Termos de Compra de Ingressos/Inscrições e Participação no Evento
1. Identificação e objeto
Organizador: ACERVO MOVEL LTDA, sediado em Rua Doutor Paulo Jorge Nader 246 - Distrito Industrial - Poços de Caldas/MG - 37718252, inscrito no CNPJ nº 29137388000159.
Evento: ACERVO CULTURAL.
Data prevista: 21/03/2026.
Contato: [email protected] | 3537214387.
1.1. Estes Termos regulam a compra e a utilização de ingressos/inscrições e a participação no Evento.
1.2. Ao concluir a compra, o Comprador declara que leu e aceitou estes Termos e as informações divulgadas na página do Evento.
1.3. A compra é realizada diretamente entre o Comprador e o Organizador. O Organizador é o vendedor dos ingressos/inscrições, o beneficiário dos pagamentos e o responsável pela oferta, realização, atendimento, cancelamento e reembolso do Evento.
2. Compra e pagamento
2.1. A disponibilidade de ingressos/inscrições está sujeita à capacidade do Evento, à quantidade disponibilizada em cada lote e à confirmação do pagamento.
2.2. Os preços, lotes, categorias, descontos, eventuais cobranças adicionais e o valor total da compra serão apresentados antes de sua conclusão.
2.3. A seleção de um ingresso/inscrição ou sua inclusão no pedido não garante a reserva. O preço e a disponibilidade somente serão assegurados após a confirmação do pagamento.
2.4. Os pagamentos são processados pelo ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ nº 19.540.550/0001-21, e disponibilizados em conta de pagamento de titularidade do Organizador, observados os prazos de liquidação e as regras do meio de pagamento utilizado.
2.5. O Asaas atua exclusivamente no processamento financeiro. A aprovação de cancelamentos e reembolsos compete ao Organizador.
2.6. O Organizador poderá cancelar pedidos:
a) não pagos ou recusados;
b) duplicados ou realizados em desacordo com os limites divulgados;
c) que apresentem indícios de fraude ou uso indevido de dados;
d) relacionados a revenda comercial não autorizada; ou
e) decorrentes de erro material evidente de preço, quantidade ou disponibilidade.
2.7. Em caso de cancelamento decorrente de erro material ou indisponibilidade, o Organizador restituirá os valores efetivamente recebidos referentes aos ingressos/inscrições cancelados.
3. Emissão e utilização
3.1. Após a confirmação do pagamento, o ingresso/inscrição será enviado ao e-mail informado pelo Comprador ou disponibilizado pelo meio indicado na página do Evento.
3.2. O Comprador é responsável por fornecer dados corretos e por conferir as informações do Evento, a data, a quantidade, a categoria e os valores antes de concluir a compra.
3.3. O não recebimento da mensagem não cancela a compra. O Comprador deverá verificar sua caixa de spam e, se necessário, solicitar o reenvio ao Organizador antes do Evento.
3.4. Cada ingresso/inscrição possui código individual e permite uma única validação. Em caso de duplicidade, será considerado válido o primeiro código regularmente utilizado.
3.5. O Comprador e o Participante são responsáveis pela guarda e confidencialidade do ingresso/inscrição. O compartilhamento, a reprodução ou o envio do código a terceiros ocorrerá por sua conta e risco.
3.6. A perda do arquivo não gera direito a cancelamento ou reembolso. O Comprador poderá solicitar o reenvio mediante comprovação dos dados da compra.
4. Cancelamento pelo Comprador
4.1. O Comprador poderá solicitar o cancelamento no prazo de até sete dias corridos contado da compra, desde que o pedido seja recebido com antecedência mínima de 48 horas do horário previsto para o início do Evento.
4.2. O prazo para cancelamento encerra-se no momento que ocorrer primeiro:
a) o término dos sete dias corridos posteriores à compra; ou
b) o início das 48 horas anteriores ao Evento.
4.3. Compras realizadas dentro das 48 horas anteriores ao Evento não poderão ser canceladas por arrependimento.
4.4. A solicitação deverá ser apresentada pelo Comprador por meio do canal de atendimento do Organizador e deverá informar o e-mail utilizado na compra, o número do pedido e os demais dados necessários à sua identificação.
4.5. Não poderão ser cancelados ingressos/inscrições:
a) já utilizados ou validados;
b) transferidos para outra pessoa;
c) relacionados a produtos, atividades ou benefícios já usufruídos; ou
d) submetidos a contestação de pagamento ou chargeback.
4.6. Salvo autorização do Organizador, o cancelamento abrangerá todo o pedido. Cancelamentos parciais dependerão de disponibilidade operacional.
4.7. Cumpridas as condições acima, o Organizador solicitará ao Asaas o reembolso do valor pago pelos ingressos/inscrições cancelados.
4.8. O prazo para efetivação do crédito dependerá do meio de pagamento, da instituição financeira, da bandeira do cartão e da data de fechamento da fatura.
4.9. Juros de parcelamento, tarifas e outros custos financeiros cobrados e retidos pela instituição financeira serão tratados conforme as regras do meio de pagamento e a legislação aplicável.
4.10. Encerrados os prazos acima, não haverá reembolso, crédito ou troca por desistência, ausência, atraso, doença, incompatibilidade de agenda, dificuldade de transporte ou qualquer outro impedimento pessoal do Comprador ou Participante.
5. Alterações, adiamento e cancelamento do Evento
5.1. O Organizador poderá realizar ajustes de horário, duração, programação, atrações, artistas, palestrantes, instrutores, atividades, estrutura e regras de acesso que não descaracterizem a finalidade principal do Evento.
5.2. Alterações operacionais que não descaracterizem o Evento não gerarão direito a cancelamento ou reembolso.
5.3. Em caso de adiamento, os ingressos/inscrições permanecerão automaticamente válidos para a nova data.
5.4. O Comprador que não puder comparecer à nova data poderá solicitar reembolso no prazo e pelo procedimento informados pelo Organizador. Encerrado esse prazo sem manifestação, o ingresso/inscrição permanecerá válido para a nova data.
5.5. Em caso de cancelamento definitivo, o Comprador poderá solicitar o reembolso do valor pago pelos ingressos/inscrições, conforme as instruções divulgadas pelo Organizador.
5.6. Créditos, vouchers, participação em outra data ou transferência para outro evento poderão ser oferecidos como alternativas ao reembolso.
5.7. O Evento poderá ser adiado, transferido, interrompido ou cancelado em razão de determinação de autoridade, motivo de segurança, condições climáticas, questões sanitárias, falha de infraestrutura, caso fortuito ou força maior.
5.8. O Organizador não reembolsará despesas contratadas pelo Comprador ou Participante com transporte, hospedagem, alimentação, estacionamento ou outros terceiros, salvo determinação legal específica.
6. Acesso e participação
6.1. O Participante deverá apresentar ingresso/inscrição válido e, quando solicitado, documento de identificação.
6.2. O Participante deverá cumprir os horários, as orientações de segurança, a política de itens proibidos e as demais regras divulgadas pelo Organizador.
6.3. O atraso poderá resultar em espera, alteração de assento ou impossibilidade de acesso, conforme as características do Evento, sem direito a reembolso.
6.4. O Organizador poderá recusar o acesso ou determinar a retirada, sem reembolso, de quem:
a) apresente ingresso/inscrição inválido, adulterado ou já utilizado;
b) se recuse a cumprir procedimentos de segurança;
c) porte item proibido ou perigoso;
d) pratique fraude ou revenda não autorizada;
e) coloque pessoas, equipamentos ou instalações em risco;
f) prejudique a realização ou a experiência dos demais Participantes; ou
g) apresente comportamento agressivo, discriminatório, ofensivo ou incompatível com o Evento.
6.5. A retirada do Participante não prejudicará eventual responsabilização civil ou penal por sua conduta.
7. Transferência, revenda e fraude
7.1. A transferência de titularidade somente será permitida quando autorizada e realizada conforme as regras do Organizador.
7.2. São proibidas:
a) a falsificação, adulteração ou duplicação de ingressos/inscrições;
b) a aquisição mediante fraude ou uso indevido de dados;
c) a divulgação pública do código de acesso;
d) a compra automatizada ou em quantidade superior ao limite divulgado; e
e) a revenda comercial não autorizada.
7.3. O Organizador poderá bloquear ou invalidar ingressos/inscrições relacionados a fraude, falsificação, duplicação, chargeback ou revenda não autorizada, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8. Responsabilidades
8.1. O Organizador compromete-se a realizar o Evento conforme anunciado, ressalvadas as alterações permitidas por estes Termos.
8.2. O Organizador não se responsabiliza por:
a) erros nos dados fornecidos pelo Comprador;
b) falhas na conexão ou nos equipamentos utilizados pelo Comprador;
c) perda, compartilhamento ou utilização indevida do ingresso/inscrição;
d) atrasos ou impedimentos pessoais do Participante;
e) objetos pessoais perdidos, esquecidos, furtados ou danificados; ou
f) serviços contratados diretamente pelo Comprador ou Participante com terceiros.
8.3. Na extensão permitida pela legislação, o Organizador não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou despesas externas relacionadas à participação no Evento.
8.4. Quando juridicamente admitida, eventual responsabilidade patrimonial do Organizador ficará limitada ao valor pago pelos ingressos/inscrições diretamente afetados.
9. Dados pessoais
9.1. Os dados pessoais serão tratados para processar a compra e o pagamento, emitir e validar ingressos/inscrições, prevenir fraudes, prestar atendimento, enviar comunicações relacionadas ao Evento, cumprir obrigações legais e exercer direitos.
9.2. O tratamento dos dados observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade.
9.3. Comunicações necessárias à compra, ao pagamento ou à realização do Evento poderão ser enviadas aos dados de contato fornecidos pelo Comprador.
10. Uso de imagem e voz
10.1. O Evento poderá ser fotografado, filmado, gravado ou transmitido.
10.2. O Participante autoriza gratuitamente a captação e utilização de sua imagem e voz registradas no contexto do Evento para cobertura, arquivo e divulgação institucional ou promocional do Evento e do Organizador.
10.3. A autorização abrange materiais físicos e digitais, redes sociais, sites, imprensa e peças de divulgação, no Brasil e no exterior, sem limitação do número de exibições e sem pagamento de remuneração.
10.4. A autorização não permite utilização ilícita, ofensiva ou desvinculada do Evento ou das atividades institucionais do Organizador.
11. Disposições gerais
11.1. Estes Termos, as informações divulgadas na página do Evento e o comprovante da compra constituem as condições aplicáveis à aquisição dos ingressos/inscrições.
11.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ou alteração contratual.
11.3. A invalidade de uma disposição não afetará as demais.
11.4. Registros eletrônicos de compra, pagamento, comunicação e validação poderão ser utilizados como prova.
11.5. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.6. Fica eleito o foro da sede do Organizador para resolver controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvado o foro expressamente assegurado ao consumidor pela legislação aplicável.
12. Atendimento
Dúvidas e solicitações relacionadas ao Evento, aos ingressos/inscrições, a cancelamentos e a reembolsos deverão ser encaminhadas diretamente ao Organizador:
E-mail: [email protected] Telefone: 3537214387